A Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer que manifesta “impossibilidade de consideração de título utilizado para ingresso na carreira também para percepção de incentivo a pós-graduação”. Além disso, determina que os incentivos concedidos nas condições citadas sejam retirados e os recursos recebidos ao longo do período devolvidos ao Estado. Na prática, a medida se apresenta como punição aos professores que ingressaram nas Universidades Estaduais da Bahia como mestres e doutores, bem como aos que se qualificaram ao longo da carreira. O parecer desrespeita o Estatuto do Magistério Superior e revela uma política governamental de desvalorização profissional.
O Fórum de Reitores esteve reunido com o governo no dia 14 de fevereiro e tratou da questão. O entendimento construído é de que os efeitos do parecer estão suspensos até que reitores, Secretaria de Educação e PGE debatam o assunto. A indicação é que a discussão ocorra após o carnaval. O Fórum das ADs já solicitou reunião com o Fórum de Reitores para tratar do parecer e da construção da minuta de projeto de lei para restabelecer a carga horária mínima em sala de aula de 8h aos docentes dedicação exclusiva, que exercem atividades de pesquisa e extensão.
Estatuto do Magistério Superior na mira
O Estatuto do Magistério Superior (lei 8352/02) prevê incentivo de pós-graduação (IPG) sobre o vencimento básico de 20% para especialização, 40% para mestrado e 60% para doutorado. A PGE questiona a concessão do IPG para professores que já entraram nas universidades estaduais com título, bem como o uso do mesmo título do IPG para promoção.
O argumento é de que o diploma já teria sido apresentado durante o concurso público e conta-lo novamente para IPG geraria “concessão de dois benefícios lastreada em um mesmo fato gerador [bis in idem]”. O parecer ignora que a obtenção do título não é o “fato gerador” da aprovação no concurso ou da promoção na carreira. No concurso é preciso passar por provas, não basta ter o título.
Para promover é necessário não só a comprovação de título equivalente ao demandado pela classe pleiteada, mas também de aprovação na avaliação de desempenho da banca examinadora, além de outros pré-requisitos temporais. Também é necessária a existência de vaga. Assim, a obtenção de título não é o único critério para promoção na carreira, o que rebate a ideia defendida pela PGE.
Risco à isonomia
O novo entendimento do governo coloca em risco a isonomia entre professores com mesma titulação, classe e nível. Passaria a ser possível remuneração menor, por conta da desconsideração do incentivo a pós-graduação, aos que iniciarem a carreira já com título de mestrado e doutorado.
Como começou
Um processo docente foi aberto com a solicitação de IPG retroativo, visto a existência de um período entre a solicitação e o pagamento do direito. A Universidade em que ocorreu a situação encaminhou o processo para a Procuradoria Geral do Estado, que não só se recusou a pagar o retroativo, como também se manifestou com o parecer citado cobrando providências que poderão afetar a categoria docente de forma ampla.
A PGE informou ainda que enviará os autos do processo à “Corregedoria Geral do Estado para apuração, por meio de auditoria, das concessões da gratificação de incentivo à pós-graduação no âmbito de todas as Universidades Estaduais, bem como adoção das medidas pertinentes à restituição ao erário na hipótese de configuração de bis in idem”.
Para o presidente da Adusb, solicitar que a Corregedoria faça auditoria da situação nas Universidades Estaduais da Bahia fere decisão da justiça no processo movido pela Adusb na Operação Dedicação Exclusiva. “A TJ-BA já reconheceu que docentes da Uesb têm o direito de não responderem processos administrativos disciplinares com membros externos do quadro da Universidade compondo a comissão disciplinar. Mais uma vez, o governo Rui Costa busca formas de constranger e desqualificar os professores, descumprindo decisões da justiça”, criticou Sérgio Barroso. A Adusb continuará atenta e a pressionar para que a situação seja revertida de forma definitiva.