Diante das declarações e ações do governador Rui Costa (PT) contra os funcionários públicos e as Universidades Estaduais, o Fórum das ADs publicou uma nota no último domingo, dia 13 de janeiro. Confira a nota na íntegra. ✅
NOTA DO FÓRUM DAS ADs
EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, CARREIRA E DIREITOS TRABALHISTAS DOS/DAS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS
A política do Governo da Bahia para o ensino superior público tem intensificado a deterioração das condições de trabalho, de estudo, de ensino e de desenvolvimento da pesquisa e da extensão nas Universidades Estaduais baianas: UESC, UEFS, UNEB e UESB.
Arrocho salarial: Não tem aumento de 42%.
No programa BA TV no dia 10 de janeiro, o governador afirmou que a única medida do seu governo que "impactou os servidores" foi "a elevação de 2%, apenas [sic], no valor da previdência". Também afirmou que houve um aumento salarial médio de 42% na educação de 2015 a 2018. Mais uma vez o governador tenta confundir a opinião pública. Bem ao contrário do que disse, professores e técnicos-administrativos das Universidades Estaduais baianas estão com salários congelados há quatro anos. Somente nesse período houve perda salarial de mais de um quarto dos salários (26,1% até nov/2018). Diferentemente do que diz o governador, o aumento no "valor da previdência", somado, provoca uma perda que corresponde a mais de 28% do salário atual.
Lei 14.039/2018: ataque ao Estatuto do Magistério Superior
Na sessão da Assembleia Legislativa da Bahia do dia 17/12/2018, o governo estadual, atacou mais uma vez os professores das universidades estaduais. Numa manobra antidemocrática, incluiu alterações no PL 22.985/2018, revogando o artigo 22 do Estatuto do Magistério Superior (Lei 8.352/2002). As mudanças foram incluídas por meio de emenda do deputado relator do projeto, apresentada somente durante a sessão, sem qualquer discussão prévia com o Movimento Docente. Assim, de forma autoritária, as alterações foram aprovadas com o apoio integral da bancada governista.
O Estatuto do Magistério Superior, permitia aos professores, em regime de dedicação exclusiva, abater da sua carga horária mínima de ensino parte, não a totalidade, do tempo dedicado à pesquisa e à extensão. Das 24 horas mínimas de dedicação ao ensino, previstas no Estatuto, o professor poderia abater até 4 horas, ou seja, somente 10% da carga horária total de 40 horas semanais. Com isso, era possível distribuir a carga horária entre ensino, pesquisa e extensão, dedicando-se mais, em alguns momentos, à pesquisa e à extensão, a fim de fortalecer o papel social da Universidade. Trata-se de dispositivo existente em muitas universidades, previsto também no artigo 57 da Lei Nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação), cujo objetivo é incentivar docentes a desenvolverem projetos de pesquisa e de extensão, sem extrapolar sua carga horária de trabalho.
Esta ação do governo estadual reafirma seu autoritarismo, sua recusa ao diálogo e impõe o desmonte das condições para desenvolvimento de pesquisa e de extensão nas Universidades Estaduais.
Entendemos que é necessária pressão junto aos poderes executivo e legislativo para restabelecimento do dispositivo revogado. Consideramos equivocadas medidas isoladas, tomadas sem o necessário debate prévio com a comunidade acadêmica, caso da antidemocrática Resolução CONSU/UNEB 1353/2019, de 9 de janeiro de 2019.
A saída, sempre foi, e sempre será, a luta
São graves os retrocessos impostos pelo governo estadual e pelo novo governo federal, que pautam a educação superior no viés gerencialista associado ao domínio do fundamentalismo religioso, de um macarthismo tardio, do pensamento anticientífico. Mas, não podemos permitir a intensificação de ataques vindos da esfera governamental estadual que, em prol do projeto liberal, desmonta um dos maiores patrimônios públicos que são as Universidades Estaduais. O Movimento Docente insiste para que o Governo do Estado e seus representantes legislativos rompam com o silêncio, com a intransigência e o autoritarismo e avancem na negociação junto à categoria. É necessário que a sociedade baiana participe da nossa luta em defesa da educação pública, laica, gratuita, científica, de qualidade e socialmente referenciada.
Fórum das Associações Docentes das Universidades Estaduais da Bahia - ADUNEB - ADUSC - ADUFS - ADUSB - Fórum das ADs
ANDES Sindicato Nacional - Regional NE III - ANDES-SN
Central Sindical e Popular – CSP - Conlutas