O governo Rui Costa, com o apoio da sua bancada governista, ataca mais uma vez a carreira do magistério superior e, portanto, as Universidades Estaduais. No apagar das luzes do dia 17 de dezembro de 2018, aprovaram sorrateiramente a revogação do Artigo 22 do Estatuto do Magistério Superior, que prevê redução de carga horária em sala de aula de 12 para 8 horas, no caso dos docentes que realizam projetos de pesquisa e extensão no regime de Dedicação Exclusiva (DE). A manobra foi arquitetada por meio de um substitutivo ao PL 22.985/18, apresentado momentos antes do projeto ser votado. O adendo foi uma proposta apresentada pelo relator do projeto, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT).
Arbitrariedade
Em seu texto original o PL 22.985 trazia alterações no Estatuto do Magistério da Educação Básica, já absurdas (leia mais). A medida, que já apresentava uma ameaça para a educação básica, com a incorporação das emendas apresentadas pelo deputado Rosemberg Pinto, passa a representar também alterações prejudiciais para o ensino superior. A “emenda surpresa” muda o dispositivo de redução de carga horária em sala de aula para 8h no caso dos docentes com regime de Dedicação Exclusiva (DE) que possuem projetos de pesquisa e extensão. Isso afeta diretamente o fomento à produção científica das Universidades Estaduais Baianas. A mudança foi incorporada no projeto, aprovado como Lei 14.039 no dia 20 de dezembro de 2018, através do artigo 12. Acesse a lei na íntegra.
Para o Fórum das ADs, a alteração ocorreu numa manobra ardilosa e dissimulada do relator do projeto, seguindo orientações do governo estadual. O substitutivo foi apresentado não apenas sem diálogo algum com o movimento docente, mas também sem nenhuma informação ou divulgação sobre o seu conteúdo. A notícia não foi veiculada na mídia ou nas matérias jornalísticas da Assembleia Legislativa da Bahia. Na transmissão ao vivo da sessão que votou a medida, é notório que nem mesmo os deputados da bancada governista tinham conhecimento prévio da proposta. Mesmo sem conhecimento, a bancada governista votou favoravelmente a emenda. Assim, devido a forma autoritária e dissimulada como o governo e a bancada governista encaminharam a discussão do PL, somente após sua publicação na forma de lei é que foi possível ter acesso ao seu conteúdo integral.
Assista na íntegra o vídeo oficial da sessão plenária do dia 17/12/2018, onde foi apresentada e aprovada a emenda e o substitutivo do PL 22.985/2018.
Estatuto do Magistério Superior rasgado
De acordo com o Estatuto do Magistério Superior (Lei 8352/2002), Dedicação Exclusiva (DE) é um regime no qual o docente trabalha 40 horas e declara que não tem outros vínculos, além do magistério superior estadual. Esse regime é fundamental para o desenvolvimento das Universidades enquanto centros de excelência, pois ao dedicar-se exclusivamente às suas atividades docentes (ensino, pesquisa e extensão), o profissional tem condições de investir em tempo integral no aprimoramento destas atividades.
Além de regulamentar o regime DE, o Estatuto regulamenta ainda a carreira docente em seus diferentes níveis. Fruto de muita luta e negociações, o Estatuto do Magistério Superior Público da Bahia foi conquistado pelo movimento docente baiano durante o período Carlista. Dessa maneira, para o movimento docente, a mudança significa não apenas um ataque à carreira mas também um desrespeito à uma conquista histórica do movimento.
“O governo petista está simplesmente rasgando um acordo que foi conquistado na luta entre o movimento docente e o governo carlista. Isso é muito grave. Participaram dessa luta muitos dos colegas professores que hoje se encontram atuando no governo em diversos escalões e cargos de confiança. Espero que, em respeito à esta luta e ao que representa o Estatuto do Magistério, estes colegas, num ato de coragem e coerência, mostrem sua indignação e se recusem a continuar participando de um governo que não respeita o nosso Estatuto. Da mesma forma como os delegados da polícia civil pediram exoneração dos seus cargos no final do ano passado quando o governo ameaçou atacar suas carreiras” demarcou Sérgio Barroso, coordenador do Fórum das ADs e presidente da Adusb. Barroso destaca ainda que “a aprovação dessa mudança, especialmente da forma como foi feita, na surdina, sem nenhuma discussão com a categoria docente, é um erro histórico do governo. Precisamos lutar para que a mesma seja revogada imediatamente, para que o governo reconheça mais este erro e volte atrás nessa decisão absolutamente equivocada.”
Leia o Estatuto do Magistério Superior na íntegra.
Devido à gravidade do assunto, o Fórum das ADs realizará uma reunião extraordinária nesta sexta-feira (4), a partir das 9h, em Salvador na Aduneb, para debater meios e formas de enfrentar mais este ataque do governo Rui Costa.
Com texto e informações da assessoria de comunicação do Fórum das ADs.