Na última terça-feira, 18, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou o mérito do Mandado de Segurança proposto pela Adusb PROCEDENTE. Assim, fica assegurado o direito dos professores da UESB de não responderem processos administrativos disciplinares com membros externos do quadro da Universidade compondo a comissão disciplinar.
Entenda a Operação Dedicação Exclusiva
Em setembro de 2015, logo após uma greve docente vitoriosa, o governo Rui Costa publicou a portaria da Secretaria de Administração (SAEB) nº 1587, além de notas pagas em blogs e na sua impressa oficial. De forma caluniosa e irresponsável, prepostos do Governo acusaram publicamente 151 professores e professoras das Universidades Estaduais da Bahia de fraude do regime de dedicação exclusiva e desvio de recursos, sem a apuração devida dos fatos. A lista de docentes foi inclusive divulgada para a imprensa.
A portaria solicitava que os/as docentes da lista apresentassem documentos e esclarecimentos por escrito, o que foi feito. Contudo, o governo desconsiderou a documentação apresentada e determinou, no início de 2017, a abertura de processos administrativos disciplinares (PAD). O governo utilizou a Corregedoria Geral do Estado para instaurar os PADs, em desrespeito ao princípio constitucional da autonomia universitária e ao que determina o Estatuto do Servidor Público sobre os ritos processuais em PADs.
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O procedimento estava suspenso, liminarmente, em função de ações das assessorias jurídicas das ADs. Agora, com a atual decisão, os processos que tinham sido abertos pelo Estado da Bahia e pela UESB no âmbito da então chamada Operação Dedicação Exclusiva terão obrigatoriamente que serem anulados. Mais uma importante vitória da categoria docente.
Os professores sindicalizados que na época se sentiram lesados em sua honra e imagem, se desejarem, podem procurar a assessoria jurídica da ADUSB para ser avaliada a possibilidade de ações individuais requerendo indenização por conta dos danos morais sofridos pelo docente. Nesse caso, o prazo para entrar com representação e pedido de indenização é de cinco anos.
O presidente da Adusb, Sérgio Barroso destaca que, “a Operação Dedicação Exclusiva foi mais uma tentativa, dentre tantas outras, do governo Rui Costa, de desqualificar o trabalho dos professores das Universidades Estaduais. Foi mais uma ação desrespeitosa e ilegal do governo Rui Costa. Desde o primeiro momento, mesmo quando algumas reitorias se recusaram a cumprir sua obrigação de defender a autonomia universitária, a Adusb e o Fórum das ADs se colocaram em defesa do estatuto do servidor público e da autonomia universitária, envidando ações políticas e jurídicas para garantir o direito de ampla defesa dos docentes.” Barroso ressalta também que “Isso mostra a importância da sindicalização, da categoria lutar organizada, unida, por seus direitos. As ADs precisam de assessorias jurídicas fortes e para isso, dependem da contribuição sindical dos(as) sindicalizados(as). Vale lembrar que, no caso da Adusb, a sindicalização e, portanto, a contribuição sindical, sempre foi de natureza voluntária. Individualmente, seremos todos engolidos pelo governo Rui Costa.”
O contexto atual ressalta a importância das entidades sindicais na defesa da classe trabalhadora. Frente a retirada de direitos imposta pelos governos, a organização e unidade oferecida são os principais instrumentos de luta.