Na próxima quinta-feira, dia 30, o Supremo Tribunal Federal deve julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, impetrada pelo PSOL, que pode declarar ilegal a reforma do Ensino Médio.
A mudança do Ensino Médio por meio de medida provisória (MP 746/2016), feita sem diálogo com a sociedade, pesquisadores, entidades ligadas à área, e estudantes, confirma o caráter autoritário e a intenção de desmonte do processo educacional, principalmente para os estudantes pobres.
Conheça os prejuízos que a aprovação da Reforma trará aos estudantes do ensino médio brasileiro
Desmonte da formação social e humanística dos estudantes
A partir da MP 746 (PLV 34/16) apenas as disciplinas de Português, Matemática e Inglês serão obrigatórias no ensino médio. As demais serão divididas em áreas optativas. Filosofia e Sociologia foram retiradas do currículo. Isso elimina a formação social dos jovens brasileiros e os prepara, exclusivamente, para a exploração e precarização nos postos de trabalho.
Instituições de ensino serão as responsáveis pela oferta das disciplinas
A MP sugere que a formação do currículo ficará a critério das instituições de ensino e o aluno ainda poderá escolher quais disciplinas cursar. A falta de investimentos, tanto em infraestrutura quanto em pessoal capacitado, por parte dos governos na maioria das instituições de ensino público no país, impossibilita a oferta adequada de disciplinas que contemplem todas as necessidades do estudante. Essa flexibilização não tem por finalidade melhorar a qualidade do ensino, pelo contrário, ela viabiliza a instituição formal de dois tipos de currículo escolar. Os abastados terão formação completa, ingressarão nas universidades e ocuparão os postos de comando, enquanto os pobres serão formados técnicos para o mercado de trabalho e reserva de mão-de-obra barata e disponível.
Precarização do trabalho docente
A diminuição do quadro efetivo de trabalhadoras/es docentes nas áreas específicas e a possibilidade de contratação de profissionais “com notório saber”, sem a exigência de formação adequada para atuar na educação, são aberturas na MP que precariza ainda mais a formação e a carreira docente.
A Contrarreforma do Ensino Médio ainda prevê o aproveitamento de disciplinas aplicadas no ensino médio na educação superior. Dessa forma, o governo tenta minar a educação superior pública e estimular a formação tecnicista.
BNCC – uma proposta homogênea para um país heterogêneo
A contrarreforma introduz a Base Nacional Comum Curricular, que visa reorganizar as disciplinas e conteúdos educacionais de forma única para todo Brasil ignorando as regionalidades e características culturais locais dos estudantes. A proposta de um currículo único é inviável num país como o Brasil com uma diversidade geográfica, cultural e social tão grande. Há necessidade de respeito e valorização das diferenças e isso só acontecerá pela formulação de princípios e diretrizes que respeitem a pluralidade no ensino.
PEC do congelamento de gastos por 20 anos não possibilita educação integral
A sugestão de ampliar, de maneira progressiva, a carga horária de 800 horas para 1400 horas em todas as escolas de ensino médio também está presente na MP. Porém, isso é impossível de ocorrer no ensino público com o limite orçamentário imposto pela Emenda Constitucional 95. Como ampliar a jornada dos estudantes das escolas públicas se os investimentos em educação estão congelados por 20 anos?
Assim, a ampliação da carga horária só irá beneficiar estudantes de escolas particulares que, devido a condições financeiras, podem ter formação completa e em tempo integral. Enquanto isso, os filhos dos trabalhadores continuarão num processo educativo ineficiente.
Iracema Lima, representante do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) da Adusb afirma, “o Estado brasileiro, em plena sintonia com a política neoliberal, procura por meio da Reforma do Ensino Médio, aprofundar o “apartheid” educacional e social que vivemos. No dia 30 de setembro o STF evidenciará qual o projeto de Nação defende para a classe trabalhadora ao posicionar-se a respeito do pedido de Inconstitucionalidade da Medida Provisória 746/2016. A sociedade civil, independente dos embaraços jurídicos impostos pelo Governo golpista, deve mais uma vez se mobilizar e buscar formas para barrar os retrocessos educacionais impostos pela elite política e financeira deste país à classe trabalhadora”.
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