A Educação do Campo e no Campo é uma realidade no país inteiro e é o resultado da luta dos Movimentos Sociais, dos trabalhadores em educação, dos pesquisadores e dos militantes de diversas frentes desde a década de 90. Desta luta resultaram pesquisas sobre a realidade do campo nos diversos biomas e territórios, nas diversas modalidades e etapas da educação, assim como resoluções específicas para a educação do campo, a exemplo das Resoluções 01/2002 e 02/2008 do Conselho Nacional de Educação, resolução do Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE nº. 103/2015) e resoluções de diversos conselhos municipais de educação, além do Decreto 7.352/10, cujo artigo 2º cria os “princípios da educação do campo” e, dentre eles: (I) “respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia”; e (V) “controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo”.
A Educação no Campo, da mesma forma que a educação na cidade, na aldeia, no quilombo, no terreiro ou em qualquer lugar onde viva um cidadão é um direito público subjetivo e dever do Estado, conforme determinam a Constituição Federal de 1988, artigo 205 e a Lei 8.096/1990, artigo 4º. O direito à educação no local onde vive, produz cultura e gera relações familiares, sociais e comunitárias, o que já é determinado também pela Lei 9.394/1996, artigo 28. Nesse sentido, precisamos garantir e fortalecer iniciativas que tenham como base os princípios agroecológicos e a soberania alimentar como modo de produção no campo.
As populações que vivem nas comunidades rurais são formadas por cidadãos contribuintes e que - como as populações urbanas - sustentam o Estado, enquanto entes municipal, estadual e federal no mesmo nível que as populações urbanas, devendo receber as devolutivas do mesmo em forma de serviços diversos, inclusive educação com boa qualidade. E o município de Vitória da Conquista tem uma Rede Escolar marcada pela diversidade populacional que integra as escolas urbanas, dos assentamentos de reforma agrária, dos quilombos, das comunidades rurais em geral. O ato de fechar escolas do campo, praticado pelo Governo do Prefeito Herzem Gusmão pormeio do Decreto 18. 832 de 17 de agosto do ano em curso, dentre outros fatores, se constitui:
• Um desrespeito aos cidadãos que residem nos espaços do campo do território de Vitória da Conquista e que “tem direito aos serviços do território”, conforme Milton Santos;
• Um incentivo à migração campo-cidade, já que tirar os alunos do espaço em que residem e transportá-los para outra localidade implica desterritorializá-los e incentivá-los a buscar outras culturas e outros ambientes para viver, quando deveriam conviver e crescer nos próprios espaços onde habitam;
• Um crime que viola a Lei 12.960/2014: “O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar”. E tal ato, criminoso na sua essência e iniciativa deveria ser antecedido de: 1) Oitiva da comunidade onde funcionam as escolas – pais, mães, responsáveis, associação comunitária e, em especial, os alunos; 2)Parecer do Conselho Municipal de Educação, que deve analisar a legislação e as diretrizes educacionais pátrias, estadual e local, além de criar assembleia específica para discutir o tema, de preferência nas comunidades envolvidas; 3) Estudo feito pela Secretaria de Educação local e do Governo, com justificativa plausível, se é que existe.
Repudiamos o fechamento de 9 escolas e a possibilidade de fechar mais 11. Conclamamos os cidadãos que vivem no campo e na cidade em Vitória da Conquista, a se mobilizarem contra mais este retrocesso promovido pela prefeitura municipal. É imperativo que o Conselho Municipal de Educação e o Ministério Público Estadual ajam para que seja revertida esta situação que agride sujeitos de direitos que são os estudantes do campo do município.
Conclamamos o apoio da sociedade conquistense para dizer NÃO ao retrocesso educacional, e juntos construirmos estratégias de diálogo e de enfrentamento ao poder público municipal, no intuito de garantir que sejam implementadas as políticas públicas para uma educação de qualidade no campo e na cidade, na direção das transformações necessárias para a construção de uma sociedade igualitária.
FECHAR ESCOLA É CRIME!
Vitória da Conquista, 27/08/2018.
Assinam esse documento:
Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação do Campo (GEPEC - UESB)
Grupo de Estudos e Pesquisas em Movimentos Sociais, Diversidade e Educação do Campo
(GEPEMDEC - UESC - UESB)
Grupo de Estudos Marxistas em Memória, História de Educação e Cultura (GEMMEHC - UESB
Grupo de Estudos e Pesquisas em Didática, Formação e Trabalho Docente (DIFORT - UESB)
Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação do Campo (GEPEC – FACED - UFBA)
Coordenação Escola da Terra (UFBA-BAHIA)
Consulta Popular
Fórum Municipal de Educação do Campo de Vitória da Conquista -FOMEC/VC
Fórum de Educação do Campo do Território Sudoeste Baiano - FECTSB
Fórum Estadual de Educação do Campo (FEEC - Litoral Sul)
Fórum de Licenciatura Ampliada em Educação Física (Núcleo UFBA)
Levante Popular
Linha de Estudos e Pesquisa em Educação Física & Esporte e Lazer (LEPEL - FACED - UFBA)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra -MST
Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA
Movimento Nacional Contra a Regulamentação (Núcleo Salvador- Bahia)
Mestrado Profissional em Educação do Campo (PPGEDCAMPO - UFRB)
Núcleo das Associações Quilombolas e Comunidades do Estado da Bahia/NAQCTEB (Território Sertão Produtivos)
Central das Associações da Agricultura Familiar e Camponesa do Município de Vitória da Conquista
Associação Cultural Agentes de Pastoral Negros (APNs)
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE – Coordenação Nordeste)
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória da Conquista - STR
Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista – SIMMP
Diretoria da Associação dos Docentes da UESB – ADUSB - Seção Sindical do ANDES
Teia dos Povos da Bahia