A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na noite da terça-feira (26), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 em primeiro turno. Dentre outras questões, a LDO estabelece as prioridades para o Estado e faz estimativas fiscais para o ano que vem. A política do governo para as despesas com pessoal está presente no texto, mas ainda sem dados orçamentários específicos. A Adusb permanece atenta às discussões em busca da garantia dos direitos trabalhistas dos docentes da Uesb. A votação do segundo turno da LDO está prevista para o dia 3 de julho.
A partir das diretrizes aprovadas na LDO, o Estado formula a Lei Orçamentária Anual (LOA) que indica os parâmetros fiscais a serem utilizados pelo governo em 2019 para balizar suas ações. Conforme mensagem do governador à ALBA, a LDO foi pensada baseada na perspectiva de crescimento do PIB baiano em 3%.
Despesas com pessoal
No capítulo que trata das despesas com pessoal, a LDO afirma que elas serão projetadas a partir do utilizado de janeiro a abril de 2018 “adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções”, tendo em vista as limitações da legislação em vigor, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O texto também afirma que “serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais”. Portanto, apesar de prever alguns direitos trabalhistas, não discrimina claramente o reajuste anual do funcionalismo público.
“Do jeito que está, o governo indica não ter interesse em garantir a reposição inflacionária em 2019. Os dados do governo mostram a folga em relação aos limites da LRF, por isso, para além de discursos vazios, o governo precisa demonstrar na prática seus compromissos. E a forma de mostrar isso seria incluir na LDO e LOA a menção explícita à reposição”, criticou o presidente da Adusb, Sérgio Barroso. Na avaliação do dirigente sindical, “precisamos, e aqui me refiro a todo o funcionalismo público, pressionar o governo para assuma concretamente o compromisso com a reposição da inflação”.
Transparência
Uma das três emendas apresentadas à LDO reivindica que o governo disponibilize e atualize os dados do quantitativo de cargos efetivos (ativos e inativos), remuneração por cargo efetivo, quantidade de cargos comissionados e funções de confiança, bem como o quantitativo de contratações por tempo determinado.
A justificativa para a emenda proposta pela liderança da Bancada da Minoria é que tais informações “não estão disponibilizadas em nenhum portal de transparência do Poder Executivo”. O documento também ressalta que a solicitação deve ser acatada “em obediência ao princípio da transparência tem sido também uma cobrança do Tribunal de Contas do Estado”.
Fonte: Adusb com informações do Diário Oficial da Bahia e Assembleia Legislativa da Bahia