Em fevereiro de 2018, o governo da Bahia publicou a portaria n° 233, que estipula preços unitários referenciais máximos para a prestação de serviços terceirizados no Estado. Contudo, estes valores referenciais são inferiores aos aplicados em 2015. A situação tem gerado muitos problemas para a manutenção dos serviços terceirizados, pois as empresas têm se recusado a operar sob os novos valores. Cerca de 200 terceirizados da Uesb, de setores administrativos dos três campi, estão em aviso prévio por conta da falta de interesse da empresa Know How em renovar o contrato com a universidade.
A Gerência de Recursos Humanos e a Pró-Reitoria de Administração da Uesb estiveram reunidas com os trabalhadores da Know How na quinta-feira (5) para esclarecer as dúvidas sobre a situação e realizar os exames demissionais. O aviso prévio foi dado aos trabalhadores em 2 de abril e, portanto, as demissões devem ocorrer em 30 dias. A Uesb informou aos terceirizados que fará um contrato emergencial de 180 dias, para recontratar os trabalhadores por nova empresa, enquanto realiza uma nova licitação para que os serviços não sejam suspensos.
Os problemas
A Adusb considera a situação extremamente danosa para a Universidade e o serviço público de forma geral. Por princípio, o sindicato é contra o processo de terceirização, visto que as atividades exercidas por trabalhadores terceirizados deveriam ser realizadas por servidores efetivos, com ingresso via concurso público. Fato responsável por gerar precarização do trabalho e dos serviços prestados. Porém, pelo princípio classista, defende a categoria, que enfrenta constantes atrasos de salários, desrespeito aos direitos trabalhistas, alta rotatividade e diversos outros problemas graves.
Ao reduzir drasticamente o valor limite a ser pago por trabalhador, o governo #RuiCorta pode inviabilizar as licitações, pois empresas, como a Know How, podem se recusar a participar por conta da nova tabela de preços. Em 2015, a Bahia fixou em R$ 2.608,25 o pagamento para servente de área administrativa (44 horas), por exemplo. Após a publicação da portaria n° 233, o valor foi reduzido para R$ 2.384,21, mesmo quase três anos depois. Vale lembrar que nesses valores estão incluídos salário, transporte, vales, obrigações patronais e o lucro da empresa.
Veja a tabela comparativa entre os valores adotados em 2015 e em 2018.
Na prática, o Estado da Bahia, com a justificativa de se adequar à “necessidade de ajuste dos preços contratuais praticados à atual realidade econômico-financeira do país”, realiza a “precarização da precarização” dos terceirizados. Como as empresas muito provavelmente não aceitarão diminuir sua margem de lucro, há possibilidade no futuro dos trabalhadores enfrentarem redução salarial. No final das contas, tanto os trabalhadores, quanto a comunidade universitária, saem perdendo.
Questionamentos judiciais
Desde a publicação da portaria n° 233, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação da Bahia (SEAC/BA) e o Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública Intermunicipal (Sindilimp) têm questionado na Justiça a medida do governo. Uma das razões que embasam as ações é a não apresentação de justificativa do Estado da Bahia para veiculação de tal portaria de caráter “excepcional e emergencial”.
Em 5 de março, a Justiça concedeu liminar favorável à suspensão da portaria n° 233 por entender que “existem, de fato, provas cabais de que o ato administrativo impugnado está viciado por falta de indicação de motivo e de fundamentação, e que isso ofende a moralidade, em especial a boa-fé e a razoabilidade, que são princípios constitucionais”. Cinco dias depois, o governo publicou a portaria n° 459 com o mesmo conteúdo da portaria n° 233, acrescida da justificativa mencionada pela liminar. O fato gerou a queda da liminar e a presente validade da última portaria.
Veja a portaria nº 459 e a liminar.
Terceirização no Brasil
Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento: Uma conta que não fecha”, realizado pelo DIEESE, com dados de 2013, 26,8% do mercado formal brasileiro é composto por trabalhadores terceirizados. A precarização das suas condições de trabalho ficam óbvias com a constatação de que os salários são 24,7% menores e a carga horária de trabalho é, em média, três horas semanais maior que a de trabalhadores contratados de forma direta. O risco de acidentes de trabalho também são muito maiores, pois as empresas terceirizadas não investem em equipamentos de segurança e formação preventiva. Como se não bastasse, muitos são os casos de desrespeito a direitos trabalhistas, como não depósito do FGTS, atraso no pagamento de vale transporte, salários, férias e outros. O estudo também aponta que em 2013 a Bahia possuía mais de 2,2 milhões de terceirizados.
Fonte: Adusb com informações do DIEESE, Diário Oficial da Bahia e Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Bahia