O Fórum das ADs entregou a Nildon Pitombo, subsecretário da Secretária de Educação do Estado, um ofício reivindicando que a SEC atue junto ao Governador para o imediato restabelecimento da Licença Sabática. A proposta é que o poder executivo proponha a revogação do inciso III do artigo 15º da lei estadual (nº 13.471/2015).
Pitombo informou que a SEC encaminhará, até o dia 30 de outubro, à Procuradoria Geral do Estado (PGE), um documento solicitando ao órgão que se posicione sobre o instrumento jurídico adequado para anular o estabelecido na Lei 13.471, no que se refere a Sabática. Segundo o subsecretário, é consenso, no âmbito do governo, que a Licença deve ser restabelecida.
Medidas institucionais e jurídicas
Enquanto isso, a assessoria jurídica da Adusb ingressou com um pedido de reconsideração do Parecer emitido pela Procuradora Jurídica da UESB. A Projur não reconhece o direito adquirido aos professores que já haviam completado o lapso temporal exigido para gozarem do direito à licença sabática, antes da publicação da lei 13.471/2015.
Conheça o pedido de reconsideração
Ademais, em razão da gravidade da situação, uma vez que se encontra sendo desrespeitada a preservação do direito adquirido, que é expressamente protegido constitucionalmente, a ADUSB ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo buscando assegurar o direito da categoria. A Ação foi ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo recebido o número 0019315-43.2016.8.05.0000.
A ADUSB, mais uma vez, busca a preservação dos direitos da categoria em todas as instâncias possíveis.