Projetos preveem legalizar esquema fraudulento de transferência de recursos públicos para setor privado
Fase 01 do Esquema
O PLP 181/2015, o PL 3337/2015 e o PLS 204/16 preveem a legalização de esquema que gera dívida pública. Os projetos autorizam a criação de “empresas estatais não dependentes” de caráter privado. Estas administrarão o dinheiro público sem qualquer compromisso financeiro. As empresas terão a prerrogativa de gerar títulos (debêntures) que serão vendidos com desconto de até 60% e pagando 20% de juros. O ente federado (União, Estados ou Municípios) ainda não receberá pelos valores pagos na compra das debêntures que serão destinados às empresas privadas.
Fase 02 do Esquema
ESCÂNDALO! Os recursos que serão retirados das áreas sociais com a PEC 241/2015, que congela os gastos públicos por vinte anos, serão transferidos aos cofres das mesmas “estatais não dependentes”. O parágrafo sexto do Artigo 102 prevê que as “despesas com aumento de capital de estatais não dependentes” não serão inclusas nos tetos dos gastos.
As medidas, que estão em tramitação no Congresso Nacional, burla a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas já se manifestaram contrários. A Auditoria Cidadã da Dívida Pública convoca a população a pressionar os deputados federais e senadores pela rejeição dos projetos. Mandem e-mails para todos os deputados federais da Bahia com o pedido de recusa do esquema fraudulento que transfere o dinheiro do povo para os cofres da iniciativa privada. É preciso que todos nós nos empenhemos antes que seja tarde demais.
Saiba mais sobre os projetos aqui e aqui.
SEGUE TEXTO MODELO QUE PODE SER UTILIZADO PARA COBRAR OS PARLAMENTARES.
“Senhores e Senhoras,
(Deputados e Deputadas Federais) (Senadores e Senadoras),
Chamamos a atenção de Vossas Excelências para grave esquema financeiro que projetos em tramitação na Câmara dos Deputados - PLP 181/2015 e PL 3337/2015 - visam “legalizar”, conforme abordado no artigo anexo, intitulado “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar”.
Sob a ilusória propaganda de “cessão” ou “novação” de créditos que na verdade não saem do lugar, encontra-se esquema fraudulento de transferência de recursos públicos para bancos, o que representa ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, prejuízo incalculável aos cofres públicos e geração de dívida pública sem contrapartida alguma!
Os referidos projetos PLP 181/2015 e PL 3337/2015, assim como o PLS 204/2016 que tramita no Senado (ver folheto anexo) mencionam expressamente que a “cessão” ou “novação” de créditos se dará em favor de “pessoa jurídica de direito privado”, que vem a ser a própria “empresa estatal não dependente”. Tal empresa é regida pelo direito privado por possuir sócios privados, mas é uma empresa estatal controlada pelo ente federado, como melhor explicado no artigo anexo.
A PEC 241/2016 (que congela todos os gastos e investimentos sociais por 20 anos) garante recursos para as "empresas estatais não dependentes", que são as que operam o esquema que os referidos projetos visam "legalizar".
Contamos com o empenho de Vossas Excelências para barrar os referidos projetos e impedir que esse esquema, semelhante ao que quebrou a Grécia, continue se alastrando em nosso país”.
Confira a lista de e-mails dos deputados
Afonso Florence - dep.afonsoflorence@camara.leg.br
Alice Portugal - dep.aliceportugal@camara.leg.br
Antônio Brito - dep.antoniobrito@camara.leg.br
Antônio Imbassahy - dep.antonioimbassahy@camara.leg.br
Arthur Oliveira Maia - dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
Bacelar - dep.bacelar@camara.leg.br
Bebeto - dep.bebeto@camara.leg.br
Benito Gama - dep.benitogama@camara.leg.br
Cacá Leão - dep.cacaleao@camara.leg.br
Caetano - dep.caetano@camara.leg.br
Cláudio Cajado - dep.claudiocajado@camara.leg.br
Daniel Almeida - dep.danielalmeida@camara.leg.br
Elmar Nascimento - dep.elmarnascimento@camara.leg.br
Erivelton Santana - dep.eriveltonsantana@camara.leg.br
Félix Mendonça Jr - dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
Fernando Torres - dep.fernandotorres@camara.leg.br
João Carlos Bacelar - dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br
João Gualberto - dep.joaogualberto@camara.leg.br
Jorge Solla - dep.jorgesolla@camara.leg.br
José Carlos Aleluia - dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br
José Carlos Araújo - dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br
José Nunes - dep.josenunes@camara.leg.br
José Rocha - dep.joserocha@camara.leg.br
Juthay Jr - dep.jutahyjunior@camara.leg.br
Lúcio Vieira Lima - dep.luciovieiralima@camara.leg.br
Márcio Marinho - dep.marciomarinho@camara.leg.br
Mário Negromonte Jr - dep.marionegromontejr@camara.leg.br
Moema Gramacho - dep.moemagramacho@camara.leg.br
Nelson Pellegrino - dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br
Pastor Luciano Braga - dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br
Paulo Azi - dep.pauloazi@camara.leg.br
Paulo Magalhães - dep.paulomagalhaes@camara.leg.br
Roberto Britto - dep.robertobritto@camara.leg.br
Ronaldo Carletto - dep.ronaldocarletto@camara.leg.br
Sérgio Brito - dep.sergiobrito@camara.leg.br
Tia Eron - dep.tiaeron@camara.leg.br
Uldurico Jr - dep.ulduricojunior@camara.leg.br
Valmir Assunção - dep.valmirassuncao@camara.leg.br
Waldenor Pereira - dep.waldenorpereira@camara.leg.br