Em janeiro, a presidente Dilma Rousseff sancionou o marco regulatório da ciência e tecnologia do país. A lei 13.243/16 impõe um teto financeiro para a compra de materiais, incentiva a criação de parcerias público-privadas, inclusive com possibilidade de transferência de recursos públicos, bem como a concessão da propriedade intelectual para empresas. O ANDES-SN considera o marco como extremamente danoso para as Universidades, pois aprofunda a privatização da educação pública. O sindicato nacional também elaborou um parecer jurídico sobre os efeitos da lei para os docentes do ensino superior de todo país.
Com a aprovação da lei, fica limitada a aquisição de produtos para pesquisa e seu desenvolvimento em até R$ 300 mil, de acordo com as regras internas das Universidades. O montante é considerado pequeno para projetos de determinadas áreas do conhecimento.
A dedicação exclusiva torna-se relativizada, pois permite que docentes ocupem cargos máximos de direção de fundações de apoio à pesquisa com remuneração. O desenvolvimento de atividades para além das já exercidas fere o princípio desse regime de trabalho tão importante para a consolidação das Universidades Públicas. A DE ficará fragilizada, abrindo espaço e justificativa para o governo avançar em seu projeto de colocar fim a esse regime de trabalho.
De acordo com o parecer do ANDES-SN, o marco também permite que o docente “se afaste, por um período relevante, de suas atividades na universidade para se dedicar a outras que, por muitas vezes, não serão revertidas à instituição”. A lei permite também a “apropriação” de estrutura física e capital intelectual por empresas. O fato deixa clara a priorização de interesses de instituições privadas em detrimento das públicas.
“É um avanço vigoroso do processo de privatização dos recursos humanos e patrimônio científico públicos. Em médio prazo, temos a possibilidade do conhecimento desenvolvido nas instituições públicas não possam ser publicados pelos professores e pesquisadores, pois as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação vão deter a patente. Ou seja, a produção de conhecimento será patenteada e controlada por instituições privadas, que funcionarão dentro das instituições públicas”, afirma Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN.
Na UESB, a reitoria da Universidade encaminhou a criação de Sistema de Gestão Tecnológica e Inovação que reproduz a lógica do marco regulatório na Universidade. Com base nos posicionamentos políticos do ANDES-SN, a Adusb se posicionou como contrária aos princípios presentes na proposta. O tema voltará a ser ponto de pauta do Conselho Superior da UESB para nova discussão. É importante deixar claro que a categoria não é contrária ao desenvolvimento científico, mas ao marco regulatório que autoriza a transferência de recursos públicos para o setor privado e permite que as pesquisas priorizem a demanda do mercado e não da sociedade.
Confira o parecer da Adusb sobre o Sistema de Gestão Tecnológica e Inovação.