Adusb critica governo Rui Costa em relação à portaria sobre dedicação exclusiva

O governo Rui Costa publicou no dia 17 de setembro a portaria nº 1587 da Secretaria de Administração (SAEB) que convoca docentes em regime de dedicação exclusiva a prestarem esclarecimentos. A notícia teve grande repercussão na mídia e envolveu nomes de professores em uma suposta fraude, sem a devida apuração dos fatos. A Adusb defende o cumprimento integral da lei e a total transparência na gestão dos recursos públicos. Todavia, considera irresponsável o procedimento adotado e repudia qualquer tentativa do governo de desmoralizar a categoria após a vitoriosa greve realizada entre maio e agosto desse ano.

O que é Dedicação Exclusiva?

De acordo com o Estatuto do Magistério Superior, dedicação exclusiva (DE) é um regime no qual o docente trabalha 40 horas e declara que não tem outros vínculos, além do magistério superior estadual. Esse tipo professor é fundamental para o desenvolvimento das Universidades enquanto centros de excelência, pois ao dedicar-se às suas atividades, o docente tem condições de investir em tempo integral para aprimorar o ensino, a pesquisa e a extensão. As plenárias departamentais são as responsáveis por avaliar os pedidos de mudança de regime de trabalho para DE, aprovar ou não tais pedidos e acompanhar o cumprimento da carga horária. Estabelecido o compromisso da DE, há um longo trâmite burocrático que só é concluído com o autorizo final do governo, depois de verificada dotação orçamentária. A remuneração do professor para dedicar-se exclusivamente a universidade passa a ser três vezes o valor do salário base de 20 horas.

As exceções

A portaria da SAEB nº 1587 sugere problemas no cumprimento dos termos da DE. Ou seja, a partir de cruzamento de dados, foram identificados professores que, supostamente, teriam outras fontes de renda. No entanto, a Secretaria de Administração não considerou as exceções de atividades remuneradas aprovadas pelas próprias Universidades para os docentes em dedicação exclusiva. O parágrafo terceiro do artigo 20 do Estatuto do Magistério Superior, lei 8.352/2002 que regula a carreira docente na Bahia, e a resolução 22/2003 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UESB autorizam, por exemplo, participações em bancas, percebimento de direitos autorais, participação em comissões de estudo e trabalho, dentre outros. Significa dizer que se um professor é convidado a dar uma palestra em um determinado lugar ou participa de uma banca de concurso e recebe ajuda de custo, ele não está ferindo seu regime de trabalho. Inclusive é função docente não apenas produzir conhecimento, mas divulgá-lo e empregá-lo para o desenvolvimento social.

Equívocos do governo

Em reunião com docentes da UESB citados na portaria, nessa terça-feira (22), a Adusb foi informada sobre a menção indevida de diversos docentes regularmente enquadrados no Estatuto do Magistério Superior. O sindicato prestará todo o auxílio jurídico aos professores nessa situação e avaliará em assembleia, agendada para o dia 1 de outubro, o ingresso de ação judicial contra o governo Rui Costa.

Na avaliação da Adusb, a situação se configura como uma resposta do governo da Bahia frente às conquistas da greve para manipular a opinião pública contra o Movimento. O procedimento utilizado para convocação mais uma vez fere a autonomia universitária e os trâmites adotados até então, pois não realizou qualquer investigação em âmbito interno ou notificou as pessoas citadas antes de relacionar publicamente seus nomes à tamanha polêmica. O governo Rui Costa busca, com este expediente equivocado, desmoralizar a categoria expondo professores e professoras que vêm dedicando sua vida a construir um ensino superior de qualidade e socialmente referenciado no interior da Bahia.

A presidente da Adusb, Márcia Lemos, acredita que o Estado deve ser rigoroso no acompanhamento das contas públicas e combater com austeridade os desvios fraudulentos. Todavia, “o procedimento adotado neste caso, expõe, vexa e constrange profissionais reconhecidos em suas áreas de atuação e que gozam do respeito da comunidade acadêmica, sem antes notificar a instituição ou dar-lhes o direito de defesa. O Governo primeiro acusou em nota pública e depois chamou a dar explicações”, afirma a presidente. Diante dessa situação, a dirigente sindical pontua que o sindicato fará todos os esforços para defender os docentes citados indevidamente e responsabilizará o Estado pelos danos morais à categoria.