Mais uma vez o Governo Rui Costa restringe direitos dos(as) professores(as) das Universidades Estaduais da Bahia. Mesmo com dotação orçamentária confirmada, a Casa Civil tem negado solicitações docentes de afastamento para o exterior utilizando o decreto 15.924/2015. De forma arbitrária, o Governo veta apresentação de trabalhos, realização de pesquisas e ingresso em cursos de pós-graduação no exterior. Apesar da gravidade da situação, a reitoria da UESB nada tem feito para intervir no posicionamento do governo. A assessoria jurídica da Adusb considera a atitude da Casa Civil inconstitucional e sugere que os(as) professores(as), nessa situação, recorram da decisão.
Percurso burocrático
Antes de ser encaminhado ao governo, o processo deve ser aprovado pela plenária departamental, responsável por avaliar a natureza da solicitação e verificar se há dotação orçamentária. Após o atendimento das exigências previstas pelo regimento interno da Instituição, a administração da UESB dá seu autorizo e envia o processo para a Coordenação do Desenvolvimento do Ensino Superior (SEC). O documento passa por outros setores das Secretarias de Educação e Administração até chegar a Casa Civil. O último passo é a autorização do governador para o afastamento.
Ataque à autonomia universitária
Desde o início do ano os processos têm seguido os trâmites normais até serem barrados pela Casa Civil. Segundo justificativa do chefe de gabinete do referido setor, a “autorização pleiteada nesses autos só poderá ser concedida sem ônus para o Tesouro Estadual”. Na sequência, o art. 9º do decreto de contingenciamento 15.924/2015 é apresentado. O artigo citado impede a “contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de servidores públicos, (…) que demandem o pagamento de inscrições, aquisição de passagem aérea, nacional e internacional”.
O coordenador da Codes, quando questionado sobre o assunto pela presidente da Adusb, Márcia Lemos, após a última reunião do GT 7176/97, no dia 9 de setembro, informou que “o orçamento da universidade está sendo cumprido integralmente, mas que as viagens para o exterior, com ônus, estão vetadas pela Casa Civil.” Segundo a presidente, mesmo com o autorizo da SAEB, confirmando a existência de dotação orçamentária, o Governo do PT age de forma ilegal e cria todos os óbices para impedir o desenvolvimento da carreira docente.
O assessor jurídico da Adusb, Érick Menezes, afirma que o afastamento de docentes tem natureza diferente da proposta pelo art. 9º. Além disso, o referido decreto fere a autonomia universitária prevista na Constituição Federal e o Estatuto do Magistério Superior, leis de maior importância hierárquica. Sendo assim, desde que ocorra a aprovação departamental e fiquem comprovados os recursos, os pedidos não devem ser negados.
Omissão da reitoria
Ao receber os processos do governo, a reitoria da UESB deveria reencaminhar os documentos para nova tramitação, incluindo justificativas jurídicas, para pleitear a mudança de posicionamento. No entanto, a administração da Universidade apenas devolve as solicitações aos departamentos, demonstrando mais uma vez sua omissão diante dos ataques do governo do Estado. É importante lembrar que os recursos internos destinados a essa finalidade ficam para o orçamento da Universidade se não forem utilizados.
O que fazer
Todos(as) professores(as) que estiverem com problemas para obterem o autorizo devem recorrer da decisão. O assessor jurídico da Adusb preparou dois documentos pleiteando que a Casa Civil reconsidere sua posição e o Procurador Geral do Estado da Bahia se posicione sobre a matéria. A assessoria, a partir dos referidos documentos,elaborou um recurso administrativo que será encaminhado para auxiliar os diretores de departamento na construção dos pedidos de reconsideração. Vale ressaltar que a assembleia da categoria, realizada no dia 10 de setembro, solicitou parecer jurídico sobre o autorizo para pós-graduação no exterior.