PEC da redução da maioridade penal é aprovada as pressas em comissão da Câmara

O primeiro turno de votação da proposta no Plenário da Câmara dos Deputados está marcado para o dia 30 de junho

Há mais de vinte anos engavetada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi votada e aprovada repentinamente e de portas fechadas na quarta-feira (17) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, designada para analisar e dar um parecer sobre a medida. Faltando ainda 14 sessões para a conclusão dos trabalhos, os parlamentares aprovaram a PEC por 21 votos contra 6.

A medida altera os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a redução da maioridade penal para os crimes considerados hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). De acordo com o texto, que contou com a relatoria de um ex-delegado de polícia, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), a pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

A aprovação da PEC ocorreu a portas fechadas e sob protestos dos estudantes, que foram impedidos de entrar na sala e acompanhar a votação. Eles seguravam cartazes com as palavras de ordem: “Não, não à redução!” e “Alerta, alerta, alerta, juventude, redução não é saída e o Cunha só ilude”. Janaína Oliveira, representante da Assembleia Nacional dos Estudantes Livre (Anel), que também protestou contra a intransigência dos parlamentares, explica que o teor da proposta tem como ponto principal o encarceramento da juventude, principalmente negra e pobre, do país.

“Trata-se de um projeto que legisla sobre a juventude e que a mesma não foi ouvida, pois existe todo um boicote para que isso aconteça. É uma decisão nefasta para o conjunto da juventude, que foi tomada a portas fechadas e ao final da votação eles [deputados federais] tentaram passar por cima dos manifestantes, que estavam no chão em forma de protesto, pois não foram ouvidos, com um forte aparato de seguranças. Eles [deputados federais] entoaram trechos ‘Eu sou brasileiro com muito orgulho e com muito amor’, com o [Jair] Bolsonaro (PP-RJ) e [Marco] Feliciano (PSC-SP) liderando”, contou. Também com o objetivo de chamar atenção contra a aprovação da PEC, os estudantes estenderam uma faixa de 20 metros na parte externa do prédio principal do Congresso Nacional, com os dizeres “Não à redução! Contra os cortes de Dilma na Educação!”.  

Para Janaína, a comissão tomou uma decisão influenciada apenas pelas pesquisas que apontam apoio majoritário da população à punição aos adolescentes que cometem crimes e pela pressão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), para que a PEC fosse votada ainda neste mês. “A questão da redução da maioridade penal não vai solucionar a questão da violência no nosso país, que decorre da desigualdade social. Já foi comprovado no registro de jovens infratores no Brasil que menos de 1% deles são responsáveis pelos crimes no nosso país. Existe uma indignação da população enorme e ela está sendo canalizada de forma errada por esses parlamentares conservadores e pela imprensa reacionária que tenta colocar sobre as costas desses jovens aquilo que é culpa de um estado, que não proporciona os direitos básicos de uma população”, disse.

Tramitação

O texto, por se tratar de uma PEC, segue agora para dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado e, se aprovado, passa a valer sem precisar ir para sanção presidencial. O primeiro turno de votação da proposta no Plenário da Câmara dos Deputados está marcado para o dia 30 de junho. Segundo a representante da Anel, é preciso impulsionar e unificar o movimento estudantil junto com os trabalhadores para no dia 30 de junho lutar contra mais uma medida que integra o “pacote de maldades” do governo federal, assim como as medidas provisórias, já aprovadas e sancionadas, MP 664 e 665, que dificultam o acesso ao seguro desemprego e as pensões e o PLC 30/2015, que diz respeitos às terceirizações, esperando para ser votado no Senado. “Todas essas medidas atacam, principalmente, os direitos da juventude negra. Não aceitaremos nenhum corte, nenhuma retirada de direitos”, concluiu.

*Com informações da CSP-Conlutas e Agência Câmara Notícias. Fotos de Fábio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil

Fonte: ANDES-SN