Em continuidade à política realizada por Jaques Wagner, o governo Rui Costa inicia o ano de 2015 com um duro golpe contra a classe trabalhadora: a aprovação do regime de previdência complementar na Bahia. Dessa forma, todas(os) aquelas(es) que ingressarem no serviço público a partir do dia 12 de janeiro de 2015 terão como limite para aposentadoria o teto do INSS no valor de R$ 4.663,75. Além disso, os recursos destinados aos benefícios poderão ser geridos livremente pelos Conselhos da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (PREVBAHIA).
O projeto de lei referente à criação do regime de previdência complementar foi encaminhado para a Assembleia Legislativa às vésperas do recesso do funcionalismo público, em dezembro de 2014, e aprovado no dia 5 de janeiro de 2015, sem que houvesse chance de manifestações contrárias. Uma clara estratégia do governo para reprimir a insatisfação dos(as) trabalhadores(as) com a privatização da previdência na Bahia.
Diante da nova realidade, a Assessoria Jurídica da Adusb realizou um estudo da lei para subsidiar as discussões sobre a PREVBAHIA e estuda a possibilidade de mover uma ação de inconstitucionalidade contra o governo. Em reunião ocorrida no dia 19 de janeiro, o Fórum das ADs se posicionou como contrário à PREVBAHIA, por acreditar que tal regime de previdência traz sérios riscos à aposentadoria. Uma cartilha com o detalhamento da dinâmica de funcionamento do novo regime e seminários para o debate das implicações da privatização da previdência serão preparados pelo Fórum das ADs. As próximas ações do Movimento Docente sobre o tema serão discutidas pelo Fórum no dia 9 de fevereiro, na Adusc.
Confira o parecer jurídico da Adusb sobre o tema.
Atenção: risco à aposentadoria integral
O novo regime não atingirá aqueles(as) que já fazem parte do serviço público estadual. Contudo, é preciso ressaltar que é permitida a migração voluntária. Assim, servidores(as) que decidirem contribuir para o novo regime não participarão dos dois modelos de previdência, farão parte apenas da PREVBAHIA, o que resultará na perda do direito à aposentadoria integral. Desse modo, a Adusb sugere aos seus(suas) filiados(as) que não se desvinculem do FUNPREV ou BAPREV.
Insegurança dos fundos
A PREVBAHIA é uma fundação de direito privado, portanto não será submetida ao Tribunal de Contas. A gestão será realizada por meio de Conselhos com plenos poderes para decidir de qual forma e onde utilizar os recursos. Não existem impedimentos para a aplicação dos fundos, permitindo inclusive a sua especulação. Significa dizer que os recursos podem ficar à mercê dos altos e baixos do mercado financeiro. Para o assessor jurídico da Adusb, Érick Meneses, “a opção pelo regime de direito privado é uma clara estratégia de se buscar fugir do controle da Administração Pública, notadamente, do exercido pelo Tribunal de Contas”.