O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou nesta terça-feira, 7, o auxílio-moradia para juízes, que havia sido concedido por uma decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux em 15 de setembro. O benefício, no valor de R$ 4.377,73, será pago a todos os magistrados do país, incluindo os juízes estaduais e os federais, os das Justiças Militar e do Trabalho, mesmo que tenham casa própria e que trabalhem na cidade de origem.
A concessão do benefício ocorre no momento em que o Judiciário tem sua autonomia financeira e orçamentária desrespeitada pelo Executivo. O Orçamento para 2015 que o governo Dilma Rousseff (PT) enviou ao Congresso reduziu em R$ 154 milhões a previsão de gastos do Judiciário, ignorando a proposta aprovada pelo STF.
Com isso, o aumento de 22% que os ministros do Supremo havia proposto para seu próprio subsídio foi reduzido para 5%. O mesmo percentual seria aplicado aos salários dos servidores, como última parcela do reajuste concedido em 2012, desconsiderando a reposição salarial acertada na mesa de negociação instalada no STF durante o primeiro semestre.
Porém, enquanto os servidores ainda lutam pelo direito à data-base e pelo fim de um arrocho salarial que já dura oito anos, os magistrados rapidamente conseguiram um benefício equivalente à remuneração inicial de um técnico judiciário.
“Pelo que podemos perceber o corte do orçamento ao Poder Judiciário até agora só tem atingido os servidores”, diz Raquel Morel Gonzaga, diretora do Sintrajud. “Para os juízes, já foi concedido o retroativo ao auxílio alimentação e o CNJ aprovou o auxílio-moradia”, compara a dirigente. “Eles ainda articulam a aprovação da emenda constitucional que recupera o adicional por tempo de serviço e buscam uma gratificação por acúmulo de funções.”
Fonte: CSP-Conlutas