O ANDES-SN encaminhou nesta quarta-feira (05) uma carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cesar Peluso, conclamando o STF a se posicionar contra o Projeto de Lei 1992 do ano de 2007, que privatiza a previdência dos servidores públicos.
No documento, a entidade aponta que o PL 1992/2007 é uma afronta aos valores expressos na Constituição Federal de 88, que “ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações”.
Além da incoerência do projeto, o ANDES-SN pede atenção do Supremo aos profundos danos que a criação de fundo de pensão para a previdência pública pode causar à economia do País, do ponto de vista fiscal.
O Sindicato Nacional ressalta ainda a preocupação na forma como o projeto vem sendo encaminhado pelo governo, que solicitou, na segunda-feira (3), regime de urgência constitucional à matéria. Com isso, a Câmara dos Deputados tem apenas 45 dias para analisar e votar o PL 1992/2007.
Confira aqui a íntegra do documento.
Sobre o projeto
O PL 1992/2007 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais (SPF), fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp.
Fonte: Andes-SN