Os Servidores do Estado da Bahia vêm a público manifestar o seu repúdio ao Governo Jaques Wagner que pretende limitar o uso do Planserv e aumentar o valor pago.
O Projeto de Lei 19.394/2011 que foi encaminhado pelo executivo à Assembléia Legislativa em caráter de urgência, sem discussão prévia, atropela os servidores públicos e impõe medidas restritivas aos direitos dos usuários.
O Ato do Governador fere o Direito Constitucional à saúde, penalizando duplamente o servidor que além de pagar pesados impostos ainda é forçado a pagar por algo que deveria ser de qualidade e obrigação do Estado, legitimando uma prática privatista dos serviços públicos.
Senhores Deputados, a aprovação desse projeto não atende aos interesses e necessidades do servidor baiano.
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