O Mandado de Segurança impetrado pela Assessoria Jurídica da Adusb contra a secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB), a fim de garantir aos professores o direito à Mudança de Regime de Trabalho, segue correndo no Tribunal de Justiça do Estado (TJ).
De acordo com o assessor jurídico da entidade, Erick Menezes, o relator do processo desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, mesmo reconhecendo a relevância dos fundamentos da ação não concedeu liminar favorável à entidade, pois teria que ouvir a versão do Estado. Diante disso, o TJ notificou o governo para prestar as explicações quanto aos motivos que levaram a tomar esse decisão.
Após o governo responder às solicitações, o TJ encaminhará o processo para o Ministério Público para que este emita parecer, seguindo posteriormente para a sentença.
Fonte: Ascom Adusb