O artigo 25 do Estatuto do Magistério Superior preconiza que o docente “poderá requerer, junto ao departamento em que esteja lotado, mudança do regime de trabalho para tempo integral com dedicação exclusiva”. No entanto, o que vem ocorrendo são constantes ataques por parte do governo ao “avaliar” por meio do Conselho de Política de Recursos Humanos (COPE) as solicitações e assim impedir que esse direito aconteça nas instâncias internas.
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Prorrogado novamente - A Assessoria Jurídica informa que devido à continuidade da greve dos servidores do judiciário, pelo menos até o próximo dia 07 de junho, data em que está prevista a próxima assembleia da categoria, o prazo para entrega da documentação necessária para a ação que visa garantir o pagamento do Adicional de Insalubridade permanece em aberto.
Relação de documentos para a ação de Insalubridade:
- Procuração aqui preenchida e assinada;
-Declaração do Departamento certificando as atividades desenvolvidas pelo professor;
- Cópia de RG e CPF;
- Cópia do último contracheque.
Fonte: Ascom Adusb