O governo Bolsonaro decidiu dar mais um passo adiante para aprofundar ataques e retirar ainda mais direitos da classe trabalhadora, sinalizando, por meio de decreto, uma suposta “desburocratização de normas trabalhistas” que, na prática, fragiliza e precariza ainda mais as relações trabalhistas e, em contrapartida, privilegia patrões e empresários.
Desde governos anteriores já sentíamos os efeitos de reformas trabalhistas e de como essas investidas contra os trabalhadores impactaram as condições de vida das pessoas no país.
O atual decreto é fundamentado na mesma lógica que estruturou a “reforma trabalhista” consumada em 2017, a Lei 13.467, sob o argumento de ampliar postos de trabalho, integrar informais e terceirizados ao campo de proteção social e aumentar a produtividade.
Mas sabemos que nada disso aconteceu. Segundo dados do Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), em 2016, antes da reforma de Temer, o país tinha 10,1 milhões de empregados sem carteira no setor privado e 22,4 milhões de trabalhadores informais. Em 2019 os números subiram para 11,6 milhões e 24,2 milhões respectivamente.
A medida do governo Bolsonaro, uma manobra baixa do Ministério da Economia, além de flexibilizar normas trabalhistas prevê desestrutura dos sistemas de fiscalização do trabalho e impede a participação de sindicatos para resolução de conflitos coletivos.
O decreto abre caminho para que sindicatos sejam excluídos de processos entre empresas e trabalhadores, valorizando negociações individuais, por meio implementação de ferramentas eletrônicas ou digitais para fomentar a composição individual em conflitos trabalhistas que visem à redução da judicialização, com espaços reforçados para que a lei do mais forte prepondere.
Além disso, a minuta é denunciada por ser autoritária e ilegal não somente pela maneira como tem sido encaminhada, sem qualquer diálogo, mas também por ferir direitos constitucionais dos trabalhadores, como o direito de repouso, por exemplo.
Medida antidemocrática – Despachada em 21 de janeiro pelo Ministro da Casa Civil, a minuta tem sido rechaçada por entidades sindicais, juristas, advogados e auditores.
O FIDS (Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social), do qual a CSP-Conlutas faz parte, junto de outras diversas organizações do mundo do trabalho e do campo social, divulgou nota em repúdio à Consulta Pública e à Minuta de Decreto.
O documento destaca que o processo de consulta se deu “sem qualquer diálogo com a sociedade, com o Conselho Nacional do Trabalho e, muito menos, com os trabalhadores reunidos em sua Entidades de representação, a exemplo das Centrais Sindicais, em desrespeito ao diálogo social preconizado nas regras convencionais internacionais e em desrespeito à democracia e a soberania, ou seja, ao Estado Democrático de Direito”. O Brasil assina a convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e portanto estaria infringindo regulações de compromisso internacional.
A minuta ainda incorpora proposições legislativas antes rejeitadas pelo Congresso, como, por exemplo, aspectos da Lei da Liberdade Econômica. Enquanto beneficia os capitalistas, suprime direitos conquistados em lutas históricas dos trabalhadores, como o direito ao repouso semanal e garantias de “condições físicas, higiênicas, sanitárias e psíquicas adequadas ao convívio social dos cidadãos e cidadãs”, enfatiza o Fórum na nota.
Abismo social – Outro ponto levantado pelo FIDS é a consequência social que as flexibilizações nas relações de trabalho trará, caso a iniciativa seja de fato consolidada, assim como a falta de respaldo sindical de apoio aos trabalhadores, parte mais vulnerável na relação capital e trabalho. Tudo isso em plena pandemia e crise sanitária. Portanto, mais uma medida tomada para favorecer o mercado e os super ricos e castigar ainda mais os mais pobres e desempregados.
“A redução dos custos empresariais, o respeito à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, desconsiderando e desrespeitando os interesses e os direitos de um dos polos da relação de trabalho, os trabalhadores e trabalhadoras que, já premidos por índices de desemprego nunca antes vivenciado e por quase 80 milhões fora da força de trabalho, estão, na luta pela sobrevivência, ameaçados pelo drama da doença que se espalha”, é destacado na nota.
Para a CSP-Conlutas, é inaceitável que, em conjuntura tão crítica, trabalhadoras e trabalhadores tenham que enfrentar novos ataques contra direitos constitucionais e históricos e perder proteção e encaminhamento sindical em suas relações de trabalho.
Firmamos, como parte das organizações que assinam a nota de repúdio, o compromisso de defender a democracia e de superarmos as desigualdades sociais. Como frisado em conclusão da nota, é preciso garantir “condições mínimas para que os trabalhadores e trabalhadoras deste país tenham direito a um trabalho digno e ao respeito a seus direitos. Nesse sentido, uma única palavra resume nossa posição frente à minuta e à consulta: NÃO”.